O direito às perspectivas de vida e a maioridade penal

A maioridade penal é um assunto que se evidencia quando crimes são cometidos por menores e tornam-se, muitas vezes, amplamente divulgados pela mídia. Recentemente um menor assassinou um estudante, às vésperas de completar 18 anos. Tudo isso reacendeu a discussão sobre esse tema. Percebo que essa situação revela algumas vulnerabilidades no âmbito social, tanto por parte de muitos indivíduos, que várias vezes sem argumentação alegam que o problema está apenas nos adolescentes, desprezando as condições em que diversos infratores vivem, quanto pelo Estado.

A reflexão acerca do papel da família no desenvolvimento de crianças e adolescentes. Várias vezes, os familiares não desempenham a função de educar, acalentar e fornecer suporte necessário para que os menores possuam perspectivas de crescimento social e intelectual. Percebo como exemplo disso os casos de violência contra (os futuros) infratores e eles, em grande parte dos casos, começam a comportar-se agressivamente e podem inclusive iniciar práticas criminosas.

Além disso, penso que o Estado o qual deveria cumprir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como fornecer o ensino público de qualidade, a moradia e a alimentação, muitas vezes, mostra-se omisso ou ineficiente nas medidas que toma. Prova disso é a dificuldade na reinserção de ex detentos na sociedade, já que grande parte deles reincide criminalmente, o que não diminui as taxas de violência, ou seja, com medidas paliativas dificilmente veremos mudanças significativas e menores índices criminais. Tudo isso mostra que o Governo deveria empenhar-se em cumprir os direitos previstos no ECA, como investir em políticas que diminuíssem o contato de crianças e adolescentes com práticas criminosas.

Em suma, acredito que a sociedade deve pensar mais acerca do problema exposto e exigir do Governo ações mais eficazes para o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, pois muitos deles não possuem perspectivas e condições adequadas de sobrevivência. Ao contrário disso, se a maioridade penal fosse reduzida, ela acarretaria o aumento de reincidentes criminalmente, o que, como uma medida paliativa a qual não tem o poder de resolver de fato os dramas sociais, não diminuiria as taxas de violências no país por parte de menores de 18 anos.